Secretaria de Administração · 24 de outubro de 2019
LEI Nº. 59/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 59/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras itinerantes ou temporárias, no âmbito do município de Turvo, Paraná e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Turvo, autoriza, por meio desta Lei, a realização de feiras ou promoção de vendas de produtos de qualquer natureza, sob caráter temporário, onde a empresa promotora do evento e seus expositores sigam as exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º - São classificadas como feiras itinerantes, as exposições, bazares ou similares, realizados de tempos em tempos, com destinação de produtos industrializados, bens e serviços ao consumidor final, sendo venda no atacado ou varejo.
Art. 3º - Para a realização de feiras itinerantes, os expositores terão que, obrigatoriamente, apresentar junto ao setor de tributação da prefeitura, o seguinte:
I – Contrato de locação do imóvel, onde será realizada a feira, constando todos os dados da locação e ainda:
- O tempo de duração da feira, ou exposição;
- Laudo do corpo de bombeiros do local do evento, com autorização para realização da feira ou exposição;
- Planta do local com todas as anotações de responsabilidade técnicas – ART, alocando os boxes ou compartimentos, com identificação numérica de toda a área a ser ocupada;
- Planta com a disposição de todos os equipamentos de prevenção e combate a incêndio, saídas de emergência e capacidade de lotação do local;
II – A empresa promotora do evento, apresentará junto ao departamento de tributação, os seguintes documentos para solicitação de alvará e autorização de realização do evento:
- Cópia autenticada do contrato social e alterações mais recentes, da empresa promotora do evento, e quando for o caso, de cada um dos expositores;
- Alvará de funcionamento do município de origem de cada uma das empresas expositoras e também da empresa promotora do evento;
- Certidão negativa de débitos do município de origem das empresas expositoras e da empresa promotora do evento;
- Comprovação da origem das mercadorias.
Art. 4º - Todas as instalações para realização das feiras terão que estar prontas e adequadas as normas desta Lei, a pelo menos 03 (três) dias antes do início da feira, para ser auferida pelo setor responsável da prefeitura, antes da emissão da licença.
Art. 5º - Todos os expositores deverão fixar placas com o telefone e endereço do Procon.
§ 1º - Os expositores terão que deixar claro ao público, sobre as normas do Procon, tendo inclusive que fixar prazo e local para a troca de mercadorias que porventura apresentem defeitos.
§ 2º - Qualquer pessoa tem o direito de apresentar denúncias contra expositores, que serão apuradas, garantindo o direito ao contraditório, tanto no setor competente da prefeitura, como diretamente no Procon.
§ 3º - Terão ainda, os organizadores da feira, que disponibilizar, pessoa com residência fixa no município de Turvo, para eventuais trocas ou reclamações, relacionadas as mercadorias negociadas na feira, conforme determina o código de defesa do consumidor.
Art. 6º - Toda feira deverá ter um representante, quando não se tratar de empresa promotora do evento, que nesse caso, passa a ser a responsável, por todas as questões relacionadas com a feira.
Art. 7º - Fica proibida a realização de feiras itinerantes, quinze dias antes dos seguintes eventos do município:
- Festividades alusivas ao aniversário do município;
- Feriado de natal e ano novo;
- Dia das mães, dos pais e das crianças.
Art. 8º - O local do evento terá que ter espaço suficiente para a circulação das pessoas e também das mercadorias, bem como saídas de emergência, devidamente sinalizadas e de fácil acesso, ainda banheiros masculino e feminino, com adaptação para portadores de necessidades especais, dentro das normas de higiene.
Art. 9º - Fica proibida a realização de feiras itinerantes em locais mantidos pelo Poder Público, ou que ainda estejam locadas pelo Poder Públicos, ou mesmo espaços públicos como praças e/ou outros logradouros.
Art. 10 – As normas desta Lei não se aplicam a realização de feiras do comercio local, quando realizadas tanto pela secretaria de indústria e comércio, como pela Associação Comercial.
Art. 11 – Os valores a serem cobrados pelo município, para liberação do alvará de funcionamento das feiras, são os constantes do código tributário municipal.
Art. 12 – O não cumprimento de qualquer uma das normas desta Lei, durante a realização da feira, apurada pelo setor competente, implicará em multa de 100 UFM (unidade fiscal do município), devendo ser recolhida no prazo de quarenta e oito horas, após a notificação.
Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de outubro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal