Secretaria de Administração · 27 de abril de 2023
LEI Nº. 08/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 08/2023
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de criação de uma nova UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CATEGORIA ESTAÇÃO ECOLÓGICA e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, o seguinte imóvel rural:
“Um terreno rural com área de 1.005,782,00m2, ou sejam, 100,5782 há, de terras de faxinais e culturas, situado no imóvel denominado Faxinal dos Rodrigues, Município de Turvo, com as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 22.357, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná.”
Art. 2º - O imóvel rural a ser adquirido terá a finalidade específica de implantação de uma nova UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA.
Art. 3º - O valor total a ser pago pelo imóvel descrito na cláusula primeira é de R$ 2.212.720,00 (dois milhões duzentos e doze mil setecentos e vinte reais).
Art. 4º - O pagamento dar-se-á de forma fracionada mediante repasse à vendedora do percentual de 50% (cinquenta por cento), do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade em razão da criação da Unidade de Conservação tratada nesta Lei.
Parágrafo Único: Em razão da condição de pagamento prevista no caput, o saldo devedor apurado poderá ser reajustado pelo menor índice de inflação oficial apurado ao final de cada exercício, calculados a partir do início dos pagamentos.
Art. 5º - A concretização do negócio fica condicionada a homologação do Projeto pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e demais órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal