Secretaria de Administração · 6 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 03/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 03/2026
Autoriza a desafetação de bem público municipal, remanescente do Loteamento Bella Casa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o poder executivo municipal autorizado a proceder à desafetação da área pública municipal, atualmente classificada como bem de uso comum do povo, vinculada à matrícula nº 22.062 do 1º ofício de registro de imóveis de Guarapuava, com área total de 131,55m², localizada na esquina da rua Adolfo Frederico Venske com a rua Paraná, no município de Turvo, estado do Paraná.
Art. 2ºA área descrita no artigo anterior passa a ser classificada como bem dominical, nos termos do art. 99, inciso III, do código civil brasileiro, podendo ser objeto de alienação, doação ou cessão, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 3ºO poder executivo poderá, mediante processo administrativo regular, doar ou alienar a área ora desafetada, mediante cláusulas e condições específicas, com destinação de uso de interesse social, cultural ou comunitário.
Art. 4°Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal