Secretaria de Administração · 19 de junho de 2020
LEI N° 23/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 23/2020
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 23/2020
A publicação veiculada em 18 de junho de 2020 na Edição n° 2033 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicidade à sanção da Lei n° 23/2020 apresenta erro material, de digitação, em que pese oArt.3°deve apresentar a seguinte redação:
LEI N° 23/2020
SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Suplementarem virtude do cancelamento de dotação e excesso de arrecadaçãono orçamento geral do municípiono valordeR$ 410.356,20 (quatrocentos e dez mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03740 E 00000 R$ 59.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
03395 E 00102 R$ 64.356,20
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01179 E 00850 R$ 247.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02430 E 00000 R$ 20.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02441 E 00000 R$ 20.000,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentáriano valor de R$ 163.356,20 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos),conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1072 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTO DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02510 E 00000 R$ 40.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2079 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02555 E 00000 R$ 59.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03220 E 00102 R$ 64.356,20
§ 2º - Do provável excesso de arrecadaçãono valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais),conforme segue:
FONTE
VALOR
850
R$247.000,00
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em17 de junho de 2020
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal