Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2017
SÚMULA: Altera o Anexo III – Quadro III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano e o Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede, da Lei Complementar Municipal nº. 02/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Turvo.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica alterado o Anexo III – Quadro III – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano e o Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede, da Lei Complementar Municipal nº. 02/2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Turvo.
Art. 2º -As alterações previstas no artigo 1º, conforme tabela atualizada e mapa em anexo, consistem especificamente no seguinte:
- Alteração na coluna “Área Mínima”:
Zona de Uso Misto - ZUM – passando de 300 m2 para 250 m2;
Zona Residencial I – ZR1 – passando de 250 m2 para 150 m2;
Zona Residencial II – ZR2 – passando de 220 m2 para 150 m2.
- Alteração na coluna “Testada Mínima”:
Zona Residencial I – ZR1 – passando de 12 metros para 10 metros;
Zona Residencial II – ZR2 – passando de 14 metros para 7 metros;
Zona Especial deInteresse Social – ZEIS – passando de 8 metros para 7 metros.
- Alteração na coluna “Taxa de Ocupação Máxima (%)”:
Zona de Comércio de Serviços – ZCS – passando de 60 para 70;
Zona de Uso Misto – ZUM – passando de 50 para 70;
- Mudança nas observações do Anexo III - Quadro III:
Observação (*4) – Referida observação alocada na coluna “Recuo Frontal”, passa a vigorar na coluna “Testada Mínima”;
Observação (*7) – Referida observação alocada na coluna “Afastamentos” passa a vigorar na coluna “Altura Máxima”;
Observação (*9) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo dois pavimentos (máximo 7 metros).
Observação (*10) – O recuo frontal nas vias marginais às rodovias deverá contar a partir da faixa de domínio e faixa não edificável.
Observação (*11) – Poderá ser edificada no alinhamento predial, ou seja, sem recuo frontal, a construção que:
- Tenha finalidade mista residencial e comercial, e/ou serviços, desde que haja área de estacionamento interno conforme Art. 29 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
- Tenha finalidade de habitação coletiva, desde que o pavimento térreo seja destinado à área de estacionamento, recreação e áreas de uso comum (Hall de acesso, escada, elevadores, guarita, etc.).
- Mudança do Anexo IV – Mapa do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede:
Expansão da Zona Residencial II, conforme mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede;
Implantação de área delimitada como domínio do DER;
Retificação da Zona de Comércio e Serviços respeitando os limites da faixa de domínio do DER;
Inserção da Zona Industrial II, contemplando a área do Parque Industrial Antônio Bettega;
Inserção de áreas de Zona de Restrição à Ocupação
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo-PR,em31deoutubrode 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2017
ANEXO IV – Mapa de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Distrito Sede
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N°. 02/2017
ANEXO III – QUADRO III – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Zonas
Taxa de Ocupação Máxima (%)
Coeficiente de Aproveitamento Máximo (*8) (*2)
Altura Máxima (Nº de Pav.)
Área Mínima (m²)
Testada Mínima (m) (*4)
Recuo Frontal
Afastamentos
Taxa de Permeabili dade (%)
ZC
Zona Central
70 (*7)
3,0 (*2)
6
250
10
3 (*8)
1,5 (*1)
20
ZCS
Zona de Comércio e Serviços
70
2
4
450
15
15
4
25
ZUM
Zona de Uso Misto
70
2(*3)
4 (*7)
250
10
5
1,5 (*1)
25
ZR 1
Zona Residencial 1
50
2
2
150
10
3
2 (*9)
25
ZR 2
Zona Residencial 2
50
2
3
150
7
3
2 (*9)
25
ZEIS
Zona Especial de Interesse Social (*5)
50
1
2
125
7
3
1,5
20
ZI I
Zona Industrial I
50
2
-
2000
25
15
Soma=7,00
25
ZI II
Zona Industrial II
50
2
-
2000
25
15
Soma=7,00
25
ZRO
Zona de Restrição a Ocupação (*6)
30
1
2
600
15
5
1,5
30
ZP
Zona Parque
-
-
-
-
-
-
-
-
ZEPP
Zona Especial de Preservação Permanente(*6)
-
-
-
-
-
-
-
-
OBSERVAÇÕES:
(*1). Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo quatro pavimentos (máximo 14 metros de altura).
(*2). Áreas destinadas para estacionamentos e garagens não serão computadas no coeficiente de aproveitamento.
(*3). Os lotes já existentes terão subdivisão conforme ZUM, com área mínima de 300,00 m².
(*4). A testada mínima de lotes de esquina será sempre acrescida de 5m para subdivisão de lotes novos.
(*5). Os parâmetros das ZEIS são validos para empreendimento a serem implantados (novos loteamentos para a população de baixa renda ou relocação). Para o caso de regularização de áreas estes parâmetros não possuem validade, devendo então ser definidos em legislação específica.
(*6). A liberação de usos nessas zonas deverá passar por prévia anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente.
(*7). No caso de construções com altura superior a 14,00 metros será considerada a fórmula SA= H/6, onde SA é igual à soma dos afastamentos das divisas laterais e H é igual à altura total da edificação.
(*8). Será considerado o Coeficiente de Aproveitamento mínimo de 5% para efeito de classificação de imóveis segundo os critérios definidos na Lei do Plano Diretor Municipal.
(*9). Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo dois pavimentos (máximo 7 metros).
(*10). O recuo frontal nas vias marginais às rodovias deverá contar a partir da faixa de domínio e faixa não edificável.
(*11). Poderá ser edificada no alinhamento predial, ou seja, sem recuo frontal, a construção que:
·Tenha finalidade mista residencial e comercial, e/ou serviços, desde que haja área de estacionamento interno conforme Art. 29 da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
·Tenha finalidade de habitação coletiva, desde que o pavimento térreo seja destinado à área de estacionamento, recreação e áreas de uso comum (Hall de acesso, escada, elevadores, guarita, etc.).