Secretaria de Administração · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº. 60/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 60/2018
SÚMULA: Dispõe a Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas à iniciativa privada e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas à iniciativa privada no âmbito da Lei Municipal nº. 30/1997 - Plano de Desenvolvimento Industrial de Turvo – PLADITUR, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº. 14/2001, desde que atendidas as finalidades econômicas as quais se destinam, quais sejam de geração de emprego e renda mediante o desenvolvimento de atividades Comerciais, Industriais e de Serviços.
Art. 2º. Nos termos da Lei Federal nº. 13.465/2017, com a finalidade de regularizar imóveis urbanos ocupados em desconformidade com as normas de direito público e que possivelmente se encontram atualmente em desconformidade com a Lei Municipal nº. 30/97 e com as normas urbanísticas e ambientais do Município de Turvo, fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Áreas Industriais do Município de Turvo.
Parágrafo Único: A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e econômicas que visam à regularização das permissões, concessões e cessões de áreas públicas, que estão atualmente em desconformidade com a legislação que rege a matéria e que são de interesse social ou econômico do Município de Turvo, atribuindo aos seus atuais ocupantes a titulação, de modo a garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana industrial e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Área urbana: corresponde a parcela do território, contígua ou não, incluída no perímetro urbano do Município pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
II - Demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito do processo de regularização fundiária, demarca uma área ocupada para fins de incentivo comercial ou industrial ou de prestação de serviços, de domínio público ou privado, por meio da identificação de seus limites, confrontações, área e localização, com finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
III - Legitimação de posse: é um instrumento voltado para o reconhecimento da posse dos atuais ocupantes, permissionários, cessionários, concessionários de áreas objeto de demarcação urbanística. Corresponde à identificação, pelo Poder Público, de uma situação de fato, que é a posse mansa e pacífica de área por pessoas desprovidas de título de propriedade plena, mas que por justo título de permissão, autorização ou de concessão são detentoras da posse e no imóvel tenham realizado edificações e desempenham suas atividades econômicas gerando emprego e renda;
IV – Regularização Fundiária: regularização de áreas ocupadas irregularmente, ainda que com o conhecimento e aquiescência do poder público, mas sem as devidas formalidades legais, ocupadas em áreas do Município declaradas de interesse para implantação de projetos industriais e ou comerciais;
V - justo valor da unidade: para efeitos desta Lei, considera-se justo valor da unidade o valor obtido pela divisão do valor despendido pela administração por ocasião da aquisição da área, acrescido das acessões e benfeitorias realizadas pelo Poder Público, bem como a infraestrutura urbana existente, pela metragem total da área adquirida e multiplicado pela área da unidade objeto da regularização, corrigido monetariamente pelo INPC, até a data do efetivo pagamento;
Parágrafo Único: Para efeitos de apuração do justo valor da unidade, não serão computadas as acessões e benfeitorias realizadas pelo particular beneficiário.
Art. 4º. A regularização de ocupações de áreas públicas por pessoa física ou jurídica, com fins exclusivamente comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cuja posse seja de boa-fé e a justo título, se dará através de venda pelo justo valor da unidade, ainda que de forma parcelada, o que poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pela SELIC.
Parágrafo Único: Em caso de aquisição parcelada, o atraso no pagamento de 12 (doze), parcelas seguidas ou alternadas, acarretará no vencimento antecipado do contrato e na aplicação de multa de 10% (dez por cento), sobre o saldo devedor remanescente, bem como na inscrição automática do débito em dívida ativa e na consequente execução fiscal. Eventual parcela paga em atraso será objeto de correção nos mesmos moldes aplicados aos tributos municipais.
Art. 5º. A regularização tratada por esta Lei somente será formalizada caso o Interessado comprove efetivamente:
I - O exercício da atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços pelo tempo de posse estabelecido pela Lei Municipal nº. 30/1997, devidamente comprovado o pleno funcionamento da empresa requerente;
II – O justo título;
III - Estar regularmente em dia com os impostos municipais, estaduais e federais;
Art. 6º. Também poderá ser objeto da regularização tratada nesta lei, as áreas cedidas e posteriormente transferidas a terceiros pelo beneficiário da cessão, seja a que título for, com ou sem a prévia anuência da administração pública à época do evento, hipótese na qual o terceiro deverá comprovar perante a Administração Pública o interesse público da sua ocupação.
Art. 7º. Não será objeto de regularização fundiária as áreas cedidas para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, nos quais o beneficiário não esteja desenvolvendo suas atividades fins regularmente, bem como as que estiverem em litígio com o Município, devendo o imóvel ser desocupado após notificação a ser expedida pelo Município, sob pena de ser ajuizada a ação judicial competente.
Art. 8º. A regularização fundiária para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços dependerá da utilização permanente do imóvel para tais fins, sendo expressamente proibida a negociação a qualquer título para terceiros, sem a prévia autorização municipal, bem como a destinação da unidade para fins diversos.
Art. 9º. A formalização da regularização fundiária dependerá de requerimento expresso da parte Interessada, através do qual deverá demonstrar prontamente o cumprimento das disposições desta lei e da Lei Municipal nº. 30/1997, além de outras exigências eventualmente expedidas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, que será a responsável direta pelo andamento das solicitações.
§ 1º. Cada requerimento apresentado será atuado em Processo Administrativo autônomo, que tramitará independentemente do andamento dos demais;
§ 2º. Após o Interessado cumprir todas as exigências desta lei e o que mais for exigido pela Secretaria responsável, será apresentada a proposta de compra e venda seguindo os valores obtidos por Comissão Especial de Avaliação criada para tal fim;
§ 3º. Em restando aceita a proposta de compra e venda pelo Interessado, será formalizada a escritura pública de compra e venda. A proposta de compra e venda aprovada pela Comissão Especial não estará sujeita a qualquer tipo de negociação;
§ 4º. As propostas de compra deverão ser aprovadas pela maioria dos membros da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 10. A Comissão Especial de Avalição será composta por 10 (dez) pessoas, sendo 05 (cinco) representantes dos industriários do Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa e 05 (cinco), representantes do Poder Público.
Parágrafo Único: Após concluído o trabalho da comissão, será o relatório com os valores apurados, encaminhado ao Poder Legislativo, para ser referendado.
Art. 11. Formalizada a escritura pública de Compra e venda, onde deverá estar consignada a forma de pagamento, pagos os impostos municipais incidentes, poderá desde já a Empresa Interessada realizar o respectivo registro imobiliário da propriedade em seu nome.
§ 1º. Caso a Empresa Interessada opte por realizar o pagamento de forma parcelada, a escritura pública ficará gravada com ônus de inalienabilidade e impenhorabilidade, além da condição resolutiva de que não ocorrendo o pagamento na forma estabelecida por esta Lei, a propriedade será revertida em favor do Município mediante requerimento dirigido ao Competente Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º. No caso do § 1º, após a efetiva quitação do valor da aquisição, o Município de Turvo estará obrigado a emitir Termo de Quitação em favor da Empresa Interessada, documento esse necessário e suficiente à baixa das cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e da condição resolutiva de reversão da propriedade.
§ 3º. Em todos os casos, ficará ressalvada a finalidade específica a que se destina o imóvel, qual seja, para fins industriais, comerciais ou de prestação de serviços, não se prestando em hipótese alguma, para finalidade eminentemente residencial ou agrícola.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Turvo, o qual deverá receber todos os recursos obtidos pelo Município com a regularização fundiária instituída por esta Lei, os quais deverão ser revertidos em infraestrutura urbana nas áreas industriais do Município, prioritariamente o Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa.
Art. 13. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados mediante decreto.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal