Secretaria de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI N° 42/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 42/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 135.493,60 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.1037 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01221 E 00759 R$ 135.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.1037 PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01220 E 00000 R$ 493,60
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil), conforme segue:
FONTE
VALOR
759
R$ 135.000,00
§ 2º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 493,60 (quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), conforme segue:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01170 E 00000 R$ 493,60
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2018
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal