Câmara Municipal de Turvo · 26 de outubro de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 09/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 09/2026
PROCESSO N°. 34/2026
Objeto: 05 (cinco) inscrições para o Curso: LEGISLAÇÃO E GESTÃO DA CAUSA ANIMAL, nos dias 27 a 30 de outubro em Curitiba - PR, cujo valor por inscrição é de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais).
Enquadramento legal:
14.133/2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Justificativa:
Justificamos a presente contratação tendo em vista o interesse desta Administração em aperfeiçoar o conhecimento técnico dos vereadores e servidores desta Casa com temas que fazem parte das atividades desenvolvidas no Legislativo Municipal como o apresentado na programação. Dessa forma estaremos criando a oportunidade para que cada servidor possa estar utilizando o conhecimento adquirido para o desempenho de suas funções com maior responsabilidade e eficiência, e assim contribuindo para o interesse público
Despacho e ratificação:
Ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021 em nome de – GESTÃO PUBLICA BRASIL LTDA inscrita no CNPJ n°. 40.178.961/0001-05 no valor deR$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais).
Turvo, em 23 de outubro de 2026.
JOSNEI NEVES
Presidente