Secretaria de Administração · 20 de outubro de 2022
LEI N° 55/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 55/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 65.633,50 (sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
002 DEPARTAMENTO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
28.846.0000.0028 MANUTENÇÃO COM DESPESAS DE RESTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS, DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES, PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00851 E 00874 R$ 65.633,50
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 60.633,50 (sessenta mil, seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), conforme segue:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03342 EA 00874 R$ 60.633,50
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 996,05 (novecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), conforme segue:
FONTE PADRÃO
VALOR
00874
R$ 996,05
§ 3º - Do excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 4.003,95 (quatro mil, três reais e noventa e cinco centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
1005
R$ 4.003,95
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal