Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº. 19/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 19/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 13/2010, que criou o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, estabeleceu a data da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos Do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composto por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
I - representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
IV - representante dos Departamentos de Cultura e Esportes, e
V - representante do CRAS Centro de Referência de Assistência Social.
Art. 2º - Fica alterado o § 1º do Art. 7º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - Um funcionário representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que a sua indicação deverá ser pela plenária.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 8º, da Lei Municipal nº. 13/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social deverá viabilizar área de espaço físico para o funcionamento do Conselho, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se no elo entre Administração Municipal e o Conselho dos Direitos do Idoso.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 13/2010, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 23 de maio de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal