Secretaria de Administração · 15 de agosto de 2018
LEI N°. 33/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 33/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante excesso de arrecadação e cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do excesso de arrecadação do exercício e cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.266.400,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
00880 E 00000 R$ 900.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2087 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03513 E 00141 R$ 189.900,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04743 E 00519 R$ 100.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0801.2103 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04231 E 00819 R$ 70.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2120 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04601 E 00939 R$ 6.500,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme segue:
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1044 PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
04810 E 00000 R$ 900.000,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 366.400,00 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos reais), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 141
189.900,00
2.4.2.8.9.9.1.1.12.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 819
70.000,00
2.4.1.8.08.1.1.00.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 519
100.000,00
1.7.1.8.04.1.1.07.00.00.00.00
Repasse de recursos através da Fonte 939
6.500,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal