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Congresso

Secretaria de Administração · 4 de julho de 2019

LEI Nº. 35/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 35/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Comunitária do município de Turvo, Paraná e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a Associação Comunitária Indígena Guarani Kóêjú Porã, com sede na Aldeia Indígena Guarani de Turvo, inscrita no CNPJ sob nº 21.909.251/0001-63.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de julho de 2019.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1791, em 4 de julho de 2019. Código identificador AF430603: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.