Secretaria de Administração · 13 de abril de 2018
LEI N°.09/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.09/2018
SÚMULA:Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especialem virtude do cancelamento de dotação e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 1.291.077,40 (um milhão, duzentos e noventa um mil e setenta e sete reais e quarenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00412 E 00803 R$ 120.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02282 E 00802 R$ 230.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02441 E 00000 R$ 3.689,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02442 E 00808 R$ 70.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02443 E 00807 R$ 177.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02444 E 00000 R$ 9.327,90
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02529 E 00806 R$ 500.000,00
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03745 E 00000 R$ 6.060,50
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701.2091 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
03746 E 00804 R$ 115.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04742 E 00805 R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01210 E 00000 R$ 10.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 29.077,40 (vinte e nove mil setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02440 E 00000 R$ 13.016,90
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.367.0601.2088 ATENÇÃO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03520 E 00000 R$ 6.060,50
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTOAGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01170 E 00000 R$ 10.000,00
§ 2º - Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.262.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil reais), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.2.8.99.11.01.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
802 -c/c 5832-7 BB
230.000,00
2.4.2.8.99.11.02.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
808 -c/c 5838-6 BB
70.000,00
2.4.2.8.99.11.03.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
807 -c/c 5837-8 BB
177.000,00
2.4.2.8.10.21.01.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
804 -c/c 5834-3 BB
115.000,00
2.4.2.8.10.11.01.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
805 -c/c5835-1 BB
50.000,00
2.4.2.8.99.11.04.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
806 -c/c5836BB
500.000,00
2.4.2.8.99.11.05.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Fonte:
803 -c/cBB
120.000,00
TOTAIS...................................................................R$ 1.262.000,00
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal