Secretaria de Administração · 13 de julho de 2016
LEI Nº. 11/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 11/2016
SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a Legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 2017.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam fixados os subsídios dos vereadores do município de Turvo, estado do Paraná, para o mandato eletivo a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017, em parcela única no valor de R$ 7.100,00 (sete mil cem reais).
§ 1º - O subsidio do vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, será fixado em de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
§ 2º - O subsidio do vereador ocupante do cargo de primeiro secretário e/ou tesoureiro da Câmara Municipal, será fixado em de R$ 7.800,00 (sete mil oitocentos reais).
Art. 2º - Do vereador ausente nas sessões da Câmara Municipal (ordinária e extraordinária), será descontado o valor correspondente ao valor do subsidio mensal dividido pelo numero de sessões realizadas naquele mês.
Art. 3º - Os valores dos subsídios de que trata esta lei poderão ser reajustados com as percas inflacionarias correspondente ao período, somente a partir do mês de janeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 12 de Julho de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal