Secretaria de Administração · 30 de junho de 2023
LEI Nº 017/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 61/2021 que instituiu a política municipal de combate à pobreza menstrual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 61/2021 passando a ter a seguinte redação:
Art. 4ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente nas Secretarias Municipais da Saúde e da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º A na Lei Municipal Nº 61/2021 com a seguinte redação:
Art. 4ºA. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal