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Congresso

Secretaria de Administração · 30 de junho de 2023

LEI Nº 017/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 017/2023

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 61/2021 que instituiu a política municipal de combate à pobreza menstrual e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 61/2021 passando a ter a seguinte redação:

Art. 4ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente nas Secretarias Municipais da Saúde e da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 4º A na Lei Municipal Nº 61/2021 com a seguinte redação:

Art. 4ºA. Esta lei deverá ser regulamentada por decreto municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2804, em 30 de junho de 2023. Código identificador ACB5377C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.