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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de janeiro de 2018

LEI Nº. 63/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 63/2017

SÚMULA: Aprova as alterações no Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº. 15/2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº. 15/2015, bem como o resultado da Audiência Pública no dia 22/11/2017, ficam aprovadas as alterações promovidas no Plano Municipal de Educação, as quais constam do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - A próxima reavaliação do Plano Municipal de Educação deverá ser realizada no terceiro ano após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2017.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1415, em 5 de janeiro de 2018. Código identificador ACAF2C64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.