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Congresso

Secretaria de Administração · 28 de julho de 2023

LEI Nº 15/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 15/2023

SUMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Coletores de Erva Mate Kaigang de Marrecas:

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal a Associação de Coletores de Erva Mate Kaingang de Marrecas, com sede na aldeia indígena Marrecas, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 48.161.635/0001-05.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2824, em 28 de julho de 2023. Código identificador ACA8141A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.