Secretaria de Administração · 10 de março de 2021
LEI N° 12/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 12/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante provável excesso de arrecadação orçamentária e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do provável excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 1.462.153,28 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02287 E 00611 R$ 126.489,63
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02288 E 00611 R$ 1.335.663,65
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 1.462.153,28 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
611
R$ 1.462.153,28
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal