Secretaria de Administração · 13 de julho de 2017
LEI N°. 31/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 31/2017
SÚMULA: Ajusta a contribuição para custeio do plano de previdência dos Servidores Municipais de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixada em 26,97 % (vinte e seis vírgula noventa e sete por cento) a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o cálculo atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento) a contribuição do servidor e 15,97 (quinze vírgula noventa e sete por cento) a contribuição do Município. Nesse percentual esta contemplada a taxa administrativa de 2% (dois por cento).
Art. 2° - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, que fazemos anexar, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREVI – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, conforme tabela abaixo:
Custeio Normal
Custeio Suplementar
Ano
Ente
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2017
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
5,00%
2018
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
5,30%
2019
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
6,67%
2020
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
8,04%
2021
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
9,41%
2022
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
10,78%
2023 à 2045
15,97%
11,00%
11,00%
11,00%
13,52%
Art. 3° - O déficit do custo especial será pago em 348 meses, da seguinte forma:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2017
5,00%
2020
8,04%
2018
5,30%
2021
9,41%
2019
6,67%
2022
10,78%
Parágrafo único – Do período do ano de 2023 ao ano de 2045 a alíquota a ser praticada será de 13,52%ao mês.
Art. 4° - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de Julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal