Secretaria de Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
SÚMULA: Altera a Lei Complementar Municipal Nº 01/2009 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta inciso VIII no artigo 309 da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, com a seguinte redação:
Art. 309. (...)
(...)
VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º Acrescenta disposição na “Tabela XI - para cobrança da taxa de serviços diversos”, com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO
FRAÇÃO DA UFM
(...)
(...)
VIII - concessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
2
Art. 3º Fica alterada a “tabela 01 – das edificações”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, passando a vigorar com seguinte redação:
TIPO DE EDIFICAÇÃO
VALOR EM UFM/m²
CASA ALVENARIA
12,5
CASA EM MADEIRA
8,0
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA
2,5
APARTAMENTO
14
COMERCIAL
14
GALPÃO
8,0
TELHEIRO
4
BARRACAO
9
ESPECIAL (CASOS NÃO DEFINIDOS)
10
Art. 4º Fica alterado informação na “Tabela 02 – dos imóveis territoriais (valor da terra nua), da Lei Complementar Municipal N° 01/2009, onde menciona Ibema, passará a ser Distrito Faxinal da Boa Vista.
Art. 5º Fica alterado informação no “Anexo III Tabela de Valores PGV para cobrança de ITBI”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
UFM/HA
Art. 6° Revoga a disposição do item 25.05 do “Anexo II – Lista de serviços sujeitos à tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN”, da Lei Complementar Municipal N° 01/2009.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal