Secretaria de Administração · 29 de março de 2017
LEI N° 07/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 327.000,00.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
26.782.0502.1032 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES
01191 E 00783 R$ 327.000,00
Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação de Recursos Vinculados, conforme contas de receitas abaixo:
Receitas
24.71.99.99.01.00 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – Ruas Ernesto Rickli, Dos Expedicionários F: 783. ................................................................ R$ 327.000,00
Art. 3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.
Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1° e 2° desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2017.
JERÔNIMO GADENS DE ROSÁRIO
Prefeito Municipal