Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 28/2026
Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel urbano mediante desapropriação por utilidade pública, para fins de implantação de Projeto de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, o seguinte imóvel:
“Fração ideal com área de 20.495,63m² (vinte mil quatrocentos e noventa e cinco metros e sessenta e três centímetros quadrados), localizada dentro de área maior medindo 66.204,16m2 (sessenta e seis mil duzentos e quatro metros e dezesseis metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Turvo, objeto da matrícula nº 31.867, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujos imites e confrontações iniciam junto ao marco L1, descrito em planta anexa, com coordenadas UTM Este (X) 446570,760 e Norte (Y) Y= 7229998,110; do vértice L1 segue até o vértice L2, descrito em planta anexa, com coordenadas no azimute 247° 42' 16,00", em uma distância de 233,94m, confrontando do vértice L2 segue até o vértice L3 no azimute 337° 42' 16,00", em uma distância de 184,02m, confrontando do vértice L3 segue até o vértice L4 no azimute 067° 05' 58,00", em uma distância de 25,65m, confrontando do vértice L4 segue até o vértice L5 no azimute 067° 05' 58,00", em uma distância de 14,00m, confrontando do vértice L5 segue até o vértice L6 no angulo 157° 05' 58,00", em uma distância de 110,44m, confrontando do vértice L6 segue até o vértice L7 no ângulo 067° 42' 11,17", em uma distância de 173,26m, confrontando do vértice L7 segue até o vértice L8 no angulo 157° 07' 16,54", em uma distância de 64,00m, confrontando do vértice L8 segue até o vértice L1 no angulo 067° 42' 16,00", em uma distância de 19,21, fechando assim uma área de 20.495,63m².”
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à implantação de Projeto de Habitação de Interesse Social.
Art. 3º O valor a ser pago a título de justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel descrito no artigo primeiro, obtido mediante negociação a partir de avaliação realizada pelos profissionais do quadro efetivo do Município de Turvo, consiste no valor total de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal