Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025
Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 283.305,85 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
12.005
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
17.512.0902.1104
PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
7005
00000-Recursos Ordinários (Livres)
283.305,85
TOTAL
283.305,85
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
I – decorrerão, do superavit financeiro do exercício anterior de fontes livres e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 283.305,85 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
283.305,85
TOTAL
283.305,85
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal