Secretaria de Administração · 25 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 83/2025
Dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos das Mulheres e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Turvo, a Política Municipal para as Mulheres, com objetivos de promover a igualdade de direitos, prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, garantir atendimento integral, humanizado e intersetorial, e fomentar autonomia e participação social e política.
Art. 2º A Política Municipal para as Mulheres será implementada por meio de ações governamentais e não governamentais, observando, entre outros, os seguintes marcos:
I - Constituição Federal;
II – Leis Federais;
III – outros regulamentos aplicáveis.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para as Mulheres:
I – dignidade da pessoa humana e igualdade de direitos;
II – prioridade do atendimento humanizado, com escuta qualificada e sigilo;
III – intersetorialidade, transversalidade e territorialização das ações;
IV – prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência;
V – promoção da autonomia econômica, social, política e cultural das mulheres;
VI – participação e controle social.
Art. 4º A Política Municipal para as Mulheres será organizada nos seguintes eixos:
I – prevenção: educação, campanhas, formações e ações pedagógicas para erradicação da violência e das desigualdades;
II – atenção: acolhimento, escuta qualificada e atendimento integral às mulheres em situação de violência;
III – proteção: medidas para interromper ciclos de violência e reduzir riscos;
IV – acompanhamento: reinserção social, educacional, cultural, profissional e apoio à autonomia econômica;
V – gestão e governança: planejamento, monitoramento, avaliação e transparência.
CAPÍTULO II
DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Art. 5º Fica instituída a Rede Municipal de Atenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de Turvo (Rede Municipal), instância intersetorial de articulação entre serviços e instituições para ofertar assistência integrada, promover prevenção e empoderamento das mulheres.
Art. 6º Compete à Rede Municipal:
I – propor a articulação de políticas públicas de prevenção, atenção, proteção e autonomia para mulheres;
II – propor fluxos e protocolos de atendimento integral e humanizado, com planos de ação intersetoriais;
III – propor instrumentos de cooperação e compartilhamento responsável de informações, observada a legislação de proteção de dados;
IV – promover e/ou propor cursos, capacitações e campanhas sobre enfrentamento à violência e atendimento humanizado;
V – sensibilizar os serviços para o uso da ficha de notificação compulsória da violência – SINAN, conforme normas vigentes;
VI – realizar levantamento e consolidação de informações sobre violência contra as mulheres no Município;
VII – contribuir para o monitoramento, avaliação e atualização do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 7º Para o cumprimento das atribuições, a Rede poderá instituir grupos de trabalho temporários ou permanentes, com finalidade específica, cujas propostas serão submetidas à plenária da Rede.
Parágrafo único. A coordenação administrativa dos grupos caberá ao Departamento de Políticas para as Mulheres.
Art. 8º A coordenação da Rede Municipal caberá à Diretora do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, sem relação hierárquica sobre as demais entidades participantes, competindo-lhe:
I – representar a Rede;
II – solicitar indicação de representantes;
III – elaborar, com os integrantes, o planejamento anual de reuniões e atividades;
IV – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
V – elaborar e disponibilizar relatórios/atas das reuniões;
VI – encaminhar pedidos de informação e providências aprovados em plenária;
VII – estabelecer diretrizes para eficiência e eficácia da Rede, visando combate, prevenção, assistência e garantia de direitos.
Art. 9º A Rede contará com o apoio, entre outros, da:
I – Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social (CREAS/CRAS/Departamento de Políticas para as Mulheres);
II – Secretaria Municipal de Saúde (atenção básica, vigilância, urgência e IML quando aplicável via pactuação regional);
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
V – Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Polícia Militar (quando convidados/ pactuados);
VI – Hospital Bom Pastor, SAMU e demais serviços de saúde conveniados;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VIII – Conselho Tutelar (para casos com crianças/adolescentes envolvidos);
IX – organizações da sociedade civil atuantes na temática.
§ 1º Órgãos e instituições com atuação direta ou indireta no tema poderão solicitar inclusão na Rede mediante requerimento à Coordenação e deliberação em plenária.
§ 2º Os membros serão nomeados por Decreto.
§ 3º As reuniões ordinárias ocorrerão periodicamente, com coordenação alternada e calendário definido na primeira reunião anual.
§ 4º A Rede funcionará com a presença mínima de maioria simples de seus membros (titulares ou suplentes).
Art. 10. As responsabilidades básicas na reunião da Rede são:
I – articulador(a): organizar pautas, receber casos, garantir sigilo, convidar profissionais quando necessário e apresentar os casos;
II – secretário(a): lista de presença, atas e apoio ao(à) Articulador(a);
III – membros: participação, proposição de ações e sigilo integral dos casos.
Art. 11. Objetivos específicos da Rede:
I – estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento à violência;
II – promover atendimento integral, humanizado e intersetorial;
III – realizar prevenção por meio de campanhas e ações educativas;
IV – fomentar serviços e iniciativas de apoio à autonomia e inserção produtiva;
V – discutir casos complexos para pactuar encaminhamentos e responsabilidades.
Art. 12. O Município assegurará condições adequadas ao funcionamento da Rede, com apoio técnico e logístico, e promoverá a formação continuada dos profissionais envolvidos.
CAPÍTULO III
DO FLUXO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO
Art. 13. O fluxo municipal observará, no mínimo, as seguintes portas de entrada:
I – serviços de saúde e assistência social (UBS/ESF/CREAS/CRAS);
II – Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher);
III – órgãos de segurança pública (Polícia Militar/Polícia Civil);
IV – Poder Judiciário/Ministério Público/Defensoria Pública;
V – Departamento de Políticas para as Mulheres;
VI – organizações da sociedade civil pactuadas.
Parágrafo único. Qualquer pessoa que presenciar ou tiver conhecimento de violência poderá comunicar por qualquer das portas de entrada.
Art. 14. O atendimento intersetorial incluirá, conforme o caso:
I – acolhimento e escuta qualificada sem revitimização;
II – avaliação de risco e proteção, com medidas imediatas quando necessário;
III – notificação compulsória no SINAN, conforme normas sanitárias;
IV – atendimento em saúde (profilaxias, contracepção de emergência, exames, encaminhamentos);
V – atendimento psicossocial e sociojurídico (CREAS/Defensoria/MP/Judiciário);
VI – encaminhamento para medidas protetivas cabíveis e abrigamento quando necessário (rede regional/convênios);
VII – acompanhamento pela Rede com plano individual de atendimento e ações de autonomia econômica.
§ 1º A repetição desnecessária de relatos é vedada, o primeiro profissional que ouviu a revelação registrará os fatos de forma fidedigna e fará os devidos encaminhamentos.
§ 2º O compartilhamento de informações entre serviços será restrito ao necessário, com guarda adequada de documentos e respeito à legislação de proteção de dados.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
Art. 15. Fica mantido o já existente Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão deliberativo e de controle social da Política Municipal para as Mulheres, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, promover, acompanhar e avaliar políticas públicas, medidas e ações para a garantia dos direitos da mulher no Município de Turvo.
Art. 16. O CMDM terá composição paritária, com 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II – 06 (seis) representantes da sociedade civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal, compreendendo os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
f) Departamento de Gestão Estratégica e Comunicação.
§ 2º A sociedade civil organizada será composta por entidades ou organizações com atuação na defesa ou promoção dos direitos da mulher, regularmente constituídas há pelo menos 01 (um) ano, escolhidas em assembleia entre as entidades habilitadas, observada a paridade.
§ 3º É vedada a indicação de pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, por crimes de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual ou feminicídio.
Art. 17. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que:
I – falecer ou renunciar;
II – perder o vínculo com a entidade ou órgão que representa;
III – faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas no período de 12 (doze) meses;
IV – incorrer em qualquer hipótese prevista no Regimento Interno.
Art. 18. Compete ao CMDM:
I – elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno;
II – formular diretrizes e promover políticas públicas municipais em prol dos direitos da mulher, em articulação com os diversos setores da Administração Pública;
III – criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores de atividades no Município;
IV – estimular e apoiar estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, propondo medidas ao Poder Público para a eliminação de qualquer forma de discriminação;
V – promover articulações, intercâmbios e convênios com instituições públicas e privadas;
VI – receber denúncias relativas à violação dos direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes e exigindo providências;
VII – garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de saúde, enfrentamento à violência, educação, cultura, habitação, planejamento urbano, trabalho e participação política;
VIII – deliberar sobre diretrizes, metas e prioridades da Política Municipal para as Mulheres;
X – propor e acompanhar a inclusão de ações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
X – acompanhar e avaliar a execução da política e de seus indicadores;
XI – promover conferências, audiências públicas e instâncias de participação social;
XII – gerir, por meio do colegiado, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 19. O CMDM elegerá, dentre seus membros, uma Mesa Diretiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, responsáveis por conduzir os trabalhos e organizar suas atividades.
Art. 20. O CMDM poderá instituir comissões permanentes ou temporárias, para estudo de temas ou apresentação de propostas específicas.
Art. 21. O Poder Executivo assegurará ao CMDM os meios físicos, materiais, técnicos e de recursos humanos necessários ao pleno desempenho de suas funções.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados à implementação de ações, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos da mulher no Município de Turvo.
§ 1º O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal responsável pela Política de Garantia de Direitos da Mulher, a quem caberá a administração, movimentação e operacionalização dos recursos, sob orientação e controle da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, bem como propor diretrizes e prioridades de investimento.
§ 3º A Secretaria Municipal da Fazenda providenciará a abertura de conta bancária específica para o FMDM, informando trimestralmente o saldo ao CMDM e à Secretaria gestora.
Art. 23. Constituem receitas do FMDM:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais a ele destinados;
II – transferências de recursos estaduais e federais;
III – recursos provenientes de convênios, acordos e contratos com pessoas físicas ou jurídicas;
IV – produto de arrecadações com eventos promovidos com apoio da Administração Municipal ou da sociedade civil;
V – doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – rendimentos de aplicações financeiras;
VII – outras receitas destinadas ao segmento.
Art. 24. Os recursos do FMDM serão utilizados em:
I – desenvolvimento, implantação e manutenção de ações, programas e projetos de promoção dos direitos da mulher;
II – aquisição de materiais permanentes e de consumo, e de outros insumos necessários;
III – elaboração e divulgação de campanhas e materiais de sensibilização;
IV – programas de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Rede de Atenção às Mulheres.
Art. 25. A Secretaria Municipal gestora do Fundo prestará contas anualmente ao CMDM e à Controladoria Municipal, observando as normas gerais de contabilidade pública.
Art. 26. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, visando ao fortalecimento da política municipal para as mulheres, inclusive com repasse de recursos ao FMDM, mediante prévia aprovação do CMDM quanto à pertinência e adequação às diretrizes da política municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A participação na Rede Municipal e no CMDM é não remunerada e constitui serviço de relevante interesse público.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N° 26/2013.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal