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Congresso

Secretaria de Administração · 6 de maio de 2025

LEI ORDINÁRIA N° 14/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N° 14/2025

SUMULA: Dispõe sobre a criação de função gratificada para os servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado a Função Gratificada (FG), para os servidores efetivos do Poder Legislativo e que participem de comissões, em 20% (vinte por cento), do vencimento do servidor.

Parágrafo Único – As comissões a que se refere o caput deste artigo, são as de:

I – Comissão de licitações e contratos;

II – Comissão de sindicância;

III – Comissão de Patrimônio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3269, em 6 de maio de 2025. Código identificador A9342DDE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.