Secretaria de Administração · 6 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 14/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 14/2025
SUMULA: Dispõe sobre a criação de função gratificada para os servidores efetivos do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado a Função Gratificada (FG), para os servidores efetivos do Poder Legislativo e que participem de comissões, em 20% (vinte por cento), do vencimento do servidor.
Parágrafo Único – As comissões a que se refere o caput deste artigo, são as de:
I – Comissão de licitações e contratos;
II – Comissão de sindicância;
III – Comissão de Patrimônio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal