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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de maio de 2023

LEI Nº 009/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 009/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de imóveis do patrimônio municipal e autoriza a utilização dos referidos bens para os fins que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis urbanos objeto das matrículas nº 27.513, nº 27.514 e nº 27.515, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, destinados originariamente como área institucional do Loteamento Urbano denominado “Jardim Vitória II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 136/2005.

Art. 2º - Com a desafetação prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os referidos imóveis para a construção de moradias de interesse social ou a inclusão em políticas públicas de habitação diversas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2771, em 16 de maio de 2023. Código identificador A9302CF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.