Secretaria de Administração · 16 de maio de 2023
LEI Nº 009/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Desafetação de imóveis do patrimônio municipal e autoriza a utilização dos referidos bens para os fins que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados os imóveis urbanos objeto das matrículas nº 27.513, nº 27.514 e nº 27.515, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, destinados originariamente como área institucional do Loteamento Urbano denominado “Jardim Vitória II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 136/2005.
Art. 2º - Com a desafetação prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os referidos imóveis para a construção de moradias de interesse social ou a inclusão em políticas públicas de habitação diversas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal