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Congresso

Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2021

LEI N° 09/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 09/2021

SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 10/2017 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Municipal nº 10/2017, um parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Havendo qualquer caso excepcional de calamidade pública, saúde pública, pandemia, que venha a ser decretada pelo Poder Executivo Municipal, ou até mesmo pelo Estado ou Federação, poderá o Poder Executivo Municipal, transformar o feriado em ponto facultativo, para aquele momento"

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2200, em 12 de fevereiro de 2021. Código identificador A84A9815: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.