Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2021
LEI N° 09/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 09/2021
SUMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 10/2017 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Municipal nº 10/2017, um parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Havendo qualquer caso excepcional de calamidade pública, saúde pública, pandemia, que venha a ser decretada pelo Poder Executivo Municipal, ou até mesmo pelo Estado ou Federação, poderá o Poder Executivo Municipal, transformar o feriado em ponto facultativo, para aquele momento"
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal