Secretaria de Administração · 23 de fevereiro de 2017
LEI N°. 02/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 02/2017
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº. 39/2007 Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reposição salarial de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), sobre os vencimentos base dos Servidores Públicos efetivos e comissionados do Município de Turvo.
Parágrafo Único: Não serão contemplados com a reposição salarial prevista no caput, os subsídios dos Secretários Municipais, Assessor de Gabinete, Assessor de Planejamento e Assessor Jurídico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo- PR em 22 de Fevereiro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal de Turvo-PR