Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 31/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 31/2026
Autoriza o Município de Turvo a adquirir imóvel urbano mediante desapropriação por utilidade pública, para fins de construção do Museu Municipal, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública, o seguinte imóvel:
“Fração ideal com área de 1.807,40m² (mil oitocentos e sete metros e quarenta centímetros quadrados), localizada dentro de área maior medindo 20.000,00m2 (vinte mil metros quadrados), localizada no perímetro urbano do Município de Turvo, objeto da matrícula nº 12.530, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, cujos limites e confrontações iniciam na coordenada 445.898,5564 e NY: 7.229.678,2394, deste segue confrontando por 60,38 m com a rua Eucalina Nunes até a Avenida Moacir Julio Silvestre com chanfro de 3,48 m, deste segue confrontando com a Avenida Moacir Julio silvestri até a divisa com MUNICIPIO DE TURVO por 29,92, deste segue confrontando com MUNICIPIO DE TURVO por 0,47 m, 9,49 m, 11,10 m, 1,30 m, 4,02 m, 5,04 m, 0,56 m, 6,00 m, 2,07 m, 2,75 m, 4,08 m, 3,09 m, 12,57 m, 2,42 m, 6,60 m, 7,09 m, 1,26 m e 23,63 m, até a divisa com a Rua Eucalina Nunes, ponto de início desta descrição.”
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à construção do Museu Municipal, a partir da realocação da “Casa Pilati”, imóvel histórico e preservado, doado ao Poder Público mediante autorização prevista em Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O valor a ser pago a título de justa e prévia indenização pela desapropriação do imóvel descrito no artigo primeiro, obtido mediante avaliação realizada pelos profissionais do quadro efetivo do Município de Turvo, consiste no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal