Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 31/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 31/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a renegociar o índice de correção monetária fixado para atualização do valor das indenizações decorrentes das desapropriações dos imóveis rurais originários das Unidades de Conservação denominadas Estação Ecológica Felipe Paulo Rickli e Rio Bonito, assim como a realizar amortização ou a quitação do saldo devedor mediante a utilização de recursos livres, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar o índice de correção monetária fixado para a atualização do valor das indenizações decorrentes das desapropriações dos imóveis rurais originários das Unidades de Conservação denominadas Estação Ecológica Felpe Paulo Rickli e Rio Bonito, para outro índice e método de correção monetária mais adequado ao cenário econômico dos exercícios passados, assim como para os exercícios futuros.
Art. 2º A renegociação prevista no artigo 1º, não poderá resultar no aumento do saldo devedor apurado mediante a aplicação do índice de correção monetária inicialmente fixado.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar amortização ou a quitação do saldo devedor das indenizações de que trata o artigo 1º, mediante a utilização de recursos livres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal