Secretaria de Administração · 27 de abril de 2017
LEI N° 13/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 13/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TURVO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Turvo, para o exercício de 2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Turvo, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05
Secretaria de Obras, Viação e Serviços.
05.002
Departamento de Obras
26.782.0502.1032
Pavimentação Asfáltica de Vias
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
01192 E 00610
Operações de Crédito Internas
1.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas:
Receitas
2.1.1.9.00.05.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO – Pavimentação de vias urbanas em CBUQ F: 610.................. R$ 1.000.000,00
Art 4° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1°, 2° E 3° desta Lei.
Art. 5° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1°, 2° e 3° desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo-PR, em 25 de abril de 2017
JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal