Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2018
LEI Nº. 46/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 46/2018
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a firmar parceria com a empresa Ibema – Companhia Brasileira de Papel.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria ou outro instrumento da mesma natureza, com a empresa Ibema – Companhia Brasileira de Papel, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 80.228.885/0005-43, com a finalidade de executar obras de restauração e manutenção da Rodovia Municipal João Maria de Jesus.
Art. 2º – A parceria consiste no repasse de recursos pela Empresa ao Município, com o objetivo de custear parcial ou integralmente obras de restauração da rodovia municipal que dá acesso à localidade Faxinal da Boa Vista, onde está localizada sua unidade industrial.
Art. 3º - Os recursos serão repassados pela Ibema mediante depósito em conta corrente específica a ser aberta pelo Município, da qual serão debitados pagamentos decorrentes da aquisição de material e contratação de serviços necessários a execução das obras.
Art. 4º - Os recursos repassados ao Município serão recebidos como receita extra orçamentária e deverão ser utilizados exclusivamente em obras de recuperação e manutenção da Rodovia, não podendo, em qualquer hipótese, ser destinados a outra finalidade.
Art. 5º - Os recursos deverão ser gastos pelo Município na aquisição de produtos ou serviços, desde que precedidos de regular procedimento licitatório.
Art. 6º - Após a conclusão das obras previstas para cada repasse realizado pela empresa IBEMA, o Município deverá realizar a prestação de contas, bem como apresentar relatório total das despesas com o projeto.
Art. 7º - Havendo necessidade e consenso entre as partes, poderão ser efetuados novos repasses de recursos pela Empresa, os quais ficarão igualmente vinculados à mesma finalidade pública objeto da presente Lei.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal