Secretaria de Administração · 7 de dezembro de 2023
LEI N° 052/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 052/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
006 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0801.2034 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04060 E 00000 R$ 9.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0801.2075 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
04030 E 00000 R$ 6.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03730 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2070 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03780 E 00000 R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03430 E 00934 R$ 20.000,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
006 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0801.2034 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04050 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
006 FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.0801.2034 ATENDIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04070 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03940 E 00000 R$ 100,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03380 E 00000 R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA
03435 E 00000 R$ 2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2073 FAMILIA ACOLHEDORA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
03980 E 00000 R$ 10.900,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2067 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03440 E 00000 R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03480 E 00000 R$ 4.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03520 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03670 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03760 E 00934 R$ 20.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal