Secretaria de Administração · 10 de dezembro de 2020
LEI N° 52/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 52/2020
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TURVO, por seus representantes na Câmara Legislativa Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 56.259.933,25 (cinquenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 45.303.933,25 (quarenta e cinco milhões, trezentos e três mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 10.956.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
45.673.933,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.404.567,60
Contribuições
341.631,40
Receita Patrimonial
106.650,67
Receita Agropecuária
0,00
Receita de Serviços
58.718,55
Transferências correntes
41.642.365,03
Outras receitas correntes
120.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
Operações de crédito
0,00
Alienação de bens
0,00
Transferência de Capital
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
Renúncia
0,00
Restituições
0,00
Descontos concedidos
0,00
Outras deduções
0,00
TOTAL
45.673.933,25
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
3.720.000,00
Receita Patrimonial
6.236.000,00
Receitas correntes
Outras receitas correntes
630.000,00
Receitas intraorçamentarias
TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES
10.586.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II)
56.259.933,25
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I – ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
2.950.433,19
CAMARA MUNICIPAL
2.950.433,19
PODER EXECUTIVO
42.353.500,06
PODER EXECUTIVO
943.187,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.046.329,16
SECRETARIA DA FAZENDA
3.410.289,18
SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA
3.761.542,05
SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
14.081.279,30
SECRETARIA DE SAÚDE
10.049.390,13
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.319.305,24
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.343.016,00
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
650.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.499.800,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
574.070,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
575.292,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
II . ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
10.956.000,00
FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
10.956.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
56.259.933,25
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 10.049.390,13 (dez milhões, quarenta e nove mil e trezentos e noventa reais e treze centavos centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 2.319.305,24 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021 na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 6° - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2021 em R$ 10.956.000,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10° - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12° - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13° - Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2021 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, e com a Lei de Diretrizes orçamentárias de 2021, e com o layout do sistema SIMAM 2021, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 15° - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo em 09 de dezembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito