Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2015
LEI Nº 27/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 27/2015
SÚMULA: Autoriza a cessão de Direito Real de Uso de um imóvel de propriedade do Município de Turvo, Estado do Paraná e da outras providências:
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder mediante a celebração de Termo de Cessão de Direito Real de Uso, um imóvel medindo 50 m² (cinqüenta metros quadrados), que se encontra localizado no lugar denominado Cambucica, para a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Esportivo São Sebastião, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 84.789.072/0001-50.
Art. 2º - A cessão do bem acima descrito e caracterizado no artigo 1º desta Lei obedecerá todas as normas e condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal (Art. 100, § 1º e art. 97 § 1º), sob responsabilidade do titular da pasta devendo constar do Termo de Cessão Todas as obrigações da cessionária.
Art. 3º - O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período e desde que esteja cumprindo com as obrigações assumidas originalmente.
Art. 4º - A presente cessão é realizada com as clausulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - O não cumprimento do que estabelece as normas mencionadas no texto desta lei pela beneficiária, implicará na reversão do imóvel e dos imóveis cedidos, ao município, incluindo as benfeitorias nele realizadas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 21 de outubro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal