Secretaria de Administração · 25 de novembro de 2024
LEI N° 28/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 28/2024
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 99.078.915,43 (noventa e nove milhões, setenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, no termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal; da Lei Orgânica do Município; Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2020; Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei Municipal n° 16 de 29 de maio de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025; assim distribuídos:
I – R$ 84.808.915,43 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II – R$ 14.270.000,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Seguridade Social é de R$ 99.078.915,43 (noventa e nove milhões, setenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), por fontes de origem na forma do Anexo Demonstrativo da Receita Segundo as Categorias Econômicas, compreendendo:
I – R$ 85.358.915,43 (oitenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
II – R$ 13.720.000,00 (treze milhões, setecentos e vinte mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Seção II
Da fixação da Despesa
Art. 3° A despesa consolidada está fixada no total de R$ 99.078.915,43 (noventa e nove milhões, setenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), na forma dos Anexos: Demonstrativo da Natureza de Despesa, Demonstrativo de Programa de Trabalho, Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades, Demonstrativo de Função/Subfunção e Programa por Vínculo de Recursos, Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária, com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos;
PODER LEGISLATIVO
3.518.000,00
CAMARA MUNICIPAL
3.518.000,00
PODER EXECUTIVO
81.290.915,43
PODER EXECUTIVO
1.722.330,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.296.692,39
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
8.031.770,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
8.311.388,00
SECRETARIADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28.580.996,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.066.632,61
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.314.760,53
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.959.415,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO
956.370,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1.589.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO
3.090.860,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
370.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
84.808.915,43
II - Do Orçamento de Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
620.000,00
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RPPS
6.250.000,00
RESERVA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
7.400.000,00
TOTAL
14.270.000,00
Art. 4° A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 09, integrantes desta lei.
Art. 5° Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 19.066.632,61 (dezenove mil, sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos).
II - Fundo Municipal da Família e Desenvolvimento Social, criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 3.314.760,53 (três milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 141.150,53 (cento e quarenta um mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2025 na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
Art. 6° O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2025 em R$ 14.270.000,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta mil reais).
Seção III
Das Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais e Ajustes na Programação Orçamentárias
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° Os recursos classificados em Reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n°42/1999. art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III,"b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3° Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, nos termos do Art. 43 § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 4° Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação efetiva ou tendência de arrecadação de cada fonte de recursos, quando comparada com o original aprovado nesta lei, conforme nos termos do inciso II, do § 1° Art.43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 5° Em decorrência da abertura de créditos adicionais suplementares em conformidade com o estabelecido no caput deste artigo e incisos, fica o Poder Executivo, através de Decreto, autorizado a rever e atualizar e ajustar o montante das despesas de metas físicas e recursos financeiro programados e as ações orçamentárias constantes nesta lei, e na Lei Municipal n° 16/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Anexo de Metas e Prioridades e Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025) Anexos II, III e IV.
Art. 8° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através de Decreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 9° O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10° Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 11° Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2025 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com a Lei Municipal n° 64/2021 (Plano Plurianual 2022-2025), e com a Lei Municipal n° 16/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e com o layout do sistema SIMAM 2025, incluindo as fontes de Ajustes no SIM-AM – Padronização das Fontes de Recursos – STN definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Seção IV
Das Disposições sobre as Emendas Impositivas
Art. 12° Os recursos das Emendas Impositivas serão alocados junto Reserva de Contingência será destinado 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação financeira definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 13° As emendas serão apresentadas de acordo com:
I – compatibilidade do objeto proposto com o órgão, programa ou ação orçamentária;
II -– compatibilidade com o valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta do valor para conclusão do projeto, atividade ou etapa no orçamento;
III – apresentação e aprovação de proposta, plano de trabalho dentro dos prazos previstos;
§ 1º A destinação dos recursos das emendas impositivas deverá ser exposto por cada vereador em exercício, serão descritos os códigos relativos aos Órgãos (Secretarias), Unidades (Departamentos), Projetos/Atividades, Contas de Despesas, Naturezas de Despesa e os valores específicos.
§ 2º O Poder Executivo Municipal procederá a compatibilização de Programas, Ações, Projetos/Atividades e afins, constantes no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 14° Nos casos de impedimentos de ordem técnica declarados pelo Poder executivo, serão tomadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o termino do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, não serão de execução obrigatória, o remanejamento será implementando por ato do Poder Executivo podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15° O Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a Programação Financeira e o Cronograma mensal ou bimestral de Desembolso.
Art. 16° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 17° Revogam –se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal