Secretaria de Administração · 25 de junho de 2020
LEI N°. 30/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 30/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do cancelamento de dotação e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 334.820,27 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2078 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02965 E 00142 R$ 214.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04035 E 00940 R$ 7.200,00
04036 E 00941 R$ 10.500,27
04037 E 00942 R$ 33.120,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0802.2095 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03810 E 00000 R$ 30.000,00
3.3.9.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
03830 E 00000 R$ 40.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03860 E 00000 R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
03890 E 00000 R$ 40.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
005 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0801.2102 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
04160 E 00000 R$ 15.000,00
§ 2º - Do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 264.820,27 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme segue:
FONTE
VALOR
142
R$ 214.000,00
940
R$ 7.200,00
941
R$ 10.500,27
942
R$ 33.120,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de junho de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal