Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025
Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado parcialmente o anexo II da Lei Municipal N°56/2019, alterada pela Lei Municipal N° 46/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
Tipo de deslocamento
Valor da Diária
(...)
(...)
(...)
(...)
(...), ou que o retorno seja após às 22h.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal