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Congresso

Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 70/2025

Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado parcialmente o anexo II da Lei Municipal N°56/2019, alterada pela Lei Municipal N° 46/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Tipo de deslocamento

Valor da Diária

(...)

(...)

(...)

(...)

(...), ou que o retorno seja após às 22h.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3391, em 23 de outubro de 2025. Código identificador A25A7451: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.