Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2018
LEI N°.47/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.47/2018
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Turvo para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento geral do Município de TURVO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 52.632.711,58 (cinquenta e dois milhões seiscentos e trinta e dois mil e setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$42.177.711,58 (quarenta e dois milhões cento e setenta e sete mil setecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo e aos Fundos Municipais legalmente instituídos, de contabilidade centralizada;
II - R$ 10.455.000,00(dez milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) do Orçamento de seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FPSM.
Art. 2° - A receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento de seguridade Social será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES
41.092.711,58
Receitas Tributárias
2.688.573,00
Receitas de contribuições
315.300,00
Receita Patrimonial
239.030,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita de Serviços
37.460,00
Transferências correntes
37.758.638,58
Outras receitas correntes
53.710,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.300.000,00
Operações de crédito
1.200.000,00
Alienação de bens
0,00
Transferência de Capital
100.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
Renúncia
0,00
Restituições
0,00
Descontos concedidos
0,00
Outras deduções
0,00
TOTAL
42.392.711,58
II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
3.620.000,00
Receita Patrimonial
6.050.000,00
Receitas correntes
570.000,00
TOTAL DO FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES
10.240.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO (I + II)
52.632.711,58
Art. 3° - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
I – ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
2.484.000,00
CAMARA MUNICIPAL
2.484.000,00
PODER EXECUTIVO
39.693.711,58
PODER EXECUTIVO
912.700,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.356.912,40
SECRETARIA DA FAZENDA
2.403.363,03
SECRET. DEOBRAS E INFRAESTRUTURA
5.238.670,00
SECRETARIADE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
12.670.743,74
SECRETARIA DE SAÚDE
8.846.212,41
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2.558.081,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.461.000,00
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
591.254,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.597.275,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
522.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
435.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
100.000,00
TOTAL DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
42.177.711,58
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
10.455.000,00
FUNDO DE PREV. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
10.455.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
52.632.711,58
Art. 4° - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5° - Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2° da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, conforme se especifica:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, criado pela Lei municipal nº 16/08 de 07/06/2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 8.846.212,41(oito milhões oitocentos e quarenta seis mil duzentos e doze reais e quarenta e um centavos).
II - Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS , criado pela Lei Municipal n° 08/97 de 30/04/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 2.558.081,00(dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil e oitenta e um reais).
III - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pela Lei Municipal n°19/10 de 22/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 74.000,00(setenta e quatro mil reais).
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, criado pela Lei Municipal n° 13/10 de 08/06/2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, criado pela Lei municipal nº 12/09 de 08/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - Fundo de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental de Turvo - FUNDERPAT, criado pela Lei Municipal n° 12/97 de 03/06/1997, que fixa a sua despesa para o exercício de 2019 na importância de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 6º O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais – FMPSM, criado pela Lei Municipal nº 32/01 de 26/10/2001, de contabilidade descentralizada, fixa as despesas a serem realizadas em 2019 em R$ 10.455.000,00 (dez milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos orçamentos da Administração direta e indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral do orçamento do Município, servindo como recurso para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1° - Os recursos classificados em Reserva de contingência poderão ser utilizados como recursos para suplementações orçamentárias até cento e vinte dias antes do término do exercício financeiro vigente.
§ 2° - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
I – superávit financeiro, conforme definido no Inciso I, § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
II – excesso de arrecadação da receita até o limite do excesso efetivamente ocorrido.
Art. 8° - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transposição, remanejamento e ou transferência de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada programa de governo.
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada programa de governo;
Art. 9° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7° para o Executivo Municipal, através deDecreto, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do Orçamento próprio do Legislativo.
Art. 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7° ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundo ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 11 – O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da Legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 12 – Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou de programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações do art. 66 da Lei federal 4320/64 de 17/03/1964.
Art. 13 – Fica autorizada o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2019 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e com o layout do sistema SIMAM 2019, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando à conformidade com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Parágrafo Único: - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal