Secretaria de Administração · 2 de outubro de 2017
LEI N° 42/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 42/2017
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Suplementar mediantecancelamento de dotações.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude de cancelamento de dotações no orçamento geral do município no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1059 EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS DA UBS SEDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02340 E 00000 R$ 160.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:
§ 1º - O Cancelamento de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), conforme segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1058 AMPLIAÇÃO E REFORMAS UBS INTERIOR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02320 E 00303 R$ 20.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1058 AMPLIAÇÃO E REFORMAS UBS INTERIOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02330 E 00303 R$ 60.000,00
10.301.0701.1060 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO DA UBS SEDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02370 E 00000 R$ 80.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal