Secretaria de Administração · 26 de junho de 2024
LEI N° 21/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 21/2024
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Cancelamento de Dotação do Exercício e Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 1.131.010,68 (um milhão, cento e trinta e um mil, dez reais e sessenta e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
10.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.661.1001.2086
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
23.691.1001.1088
MANUTENÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6370
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
TOTAL
40.000,00
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2039
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2771
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
35.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2772
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
3.000,00
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
2465
00000-Recursos Ordinários (Livres)
387.000,00
12.361.0601.2039
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2773
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
2.030,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2774
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
15.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2775
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
5.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2776
00149-Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
10.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2055
MANUTENÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4445
00000-Recursos Ordinários (Livres)
278.000,00
10.607.0701.1103
PROGRAMA ÁGUA É SAÚDE
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4961
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
213.361,14
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0901.1080
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO RURAL E OLÍMPIADA RURAL
3.3.90.31.00.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
5965
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
11.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA E CERIMONIAIS
13.392.1301.2130
LEI PAULO GUSTAVO LC Nº 195/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6681
00911-Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
1.468,98
6682
00912-Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
414,16
13.392.1301.2158
LEI ALDIR BLANC Nº 14.399/2022 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
6683
00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA
65.368,20
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6684
00957-RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA
65.368,20
TOTAL
1.091.010,68
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 202.649,54 (duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00957
RECURSOS DA LEI N° 14.399 DE 08/07/2022 ALDIR BLANC FOMENTO À CULTURA
130.736,40
00911
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
1.468,98
00912
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
414,16
00149
Outras Transferências de Recursos do FNDE - ETI - Escola em Tempo Integral
70.030,00
TOTAL
202.649,54
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 888.361,14 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
685.000,00
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
213.361,14
TOTAL
888.361,14
§3º Do cancelamento de fonte livre do orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:
Anulação
Programa de trabalho
Natureza da despesa
Fonte de recurso
Valor em R$
10.002.22.661.1001.2086
4.4.90.52.00.00
00000
30.000,00
10.002.22.333.1002.2087
4.4.90.52.00.00
00000
10.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal