Secretaria de Administração · 8 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 23/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 23/2025
SUMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais de 2025 da lei Municipal 16-2024 – LDO 2025, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2025 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2025 e as metas fiscais da lei n° 16/2024 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 184.432,70 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032
MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1536
00000-Recursos Ordinários (Livres)
184.432,70
TOTAL
184.432,70
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fontes livres do orçamento no valor de R$ 184.432,70 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
184.432,70
TOTAL
184.432,70
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal