Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI N 03/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 03/2022
Altera a Lei Municipal nº. 08/2020, que dispõe sobre o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo – Pró-Turvo.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 18 e 30 da Lei Municipal nº 08/2020, que dispõe sobre o Novo Programa de Desenvolvimento Econômico de Turvo – Pró-Turvo, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. A escritura definitiva de compra e venda ou a anuência na cessão de direitos do contrato de promessa de venda e compra firmado com o Município somente será concedida após 05 (cinco) anos da data da expedição do alvará de funcionamento ou mediante a comprovação da quitação integral do preço do imóvel e da implantação da contrapartida proposta pelo empreendimento.
Art. 30. Os terrenos vendidos ou concedidos nos termos desta Lei, deverão ser destinados exclusivamente aos fins especificados no projeto e no ato que concede o benefício, salvo expressa autorização do Município e consulta prévia ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, demonstrado o interesse público.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 08/2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal