Secretaria de Administração · 14 de maio de 2020
LEI Nº. 17/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 17/2020
SÚMULA: Inclui disposições na Lei Municipal nº. 10/2019, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na esfera Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar acrescida do Art. 37 – A, com a seguinte redação:
Art. 37 - A. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será compreendido das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, acompanhando os horários de atendimento dos demais órgãos públicos municipais.
Art. 2° - O Art. 40, da Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. Sendo nomeado para assumir função pública de natureza comissionada, efetiva ou eletiva, o conselheiro tutelar deverá optar pelo exercício de apenas uma função pública, ficando vedada ocupação de mais de um cargo público de forma concomitante.
Art. 3º - A Lei Municipal nº. 10/2019, passa a vigorar acrescida do Art. 40 – A, com a seguinte redação:
Art. 40 - A. O Conselheiro Tutelar que desejar candidatar-se a cargo político eletivo deverá desincompatibilizar-se nos prazos estabelecidos pela Lei Eleitoral em vigor, ficando a partir de então suspensa a respectiva remuneração, não podendo retornar a função se eleito for.
Parágrafo único: Acaso não seja eleito, é facultado o retorno a função de conselheiro no primeiro dia útil após a divulgação do resultado das eleições.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 10/2019, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 13 de maio de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal