Secretaria de Administração · 10 de junho de 2022
LEI Nº 31/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 31/2022
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora (CNPJ nº 21.909.251/0001-63) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora, inscrita no CNPJ Nº 21.909.251/0001-63), e através deste instrumento, repassar recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 17.142,00 (dezessete mil cento e quarenta e dois reais) por exercício financeiro, os quais deverão se aplicados em ações voltadas ao desenvolvimento da comunidade.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a Associação mediante o fornecimento de recursos financeiros, materiais e/ou serviços no limite estabelecido por esta lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º A Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora, CNPJ Nº 21.909.251/0001-63, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Parágrafo único. Os planos de trabalho para efetivar as parcerias poderão ser realizados com o apoio da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, sempre com vistas ao melhor atendimento da Associação beneficiada e o cumprimento do regramento para execução das parcerias que é objeto desta lei.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 65/2019.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 08 de junho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal