Secretaria de Administração · 6 de dezembro de 2018
LEI N° 56/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 56/2018
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018 Crédito Adicional Especial e Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentária, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04589 E 00801 R$ 23.500,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01340 E 00497 R$ 130.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária de fontes vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 20.050,00 (vinte mil e cinquenta reais), conforme segue:
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04796 E 00801 R$ 20.050,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme segue:
Discriminação da Receita
Valor Estimado
Repasse de recursos através da Fonte 801
3.450,00
§ 3º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme segue:
Fonte 497
R$ 130.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal