Secretaria de Administração · 19 de junho de 2015
ERRATA DA LEI Nº. 17/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA DA LEI Nº. 17/2015
ERRATA: A presente publicação trata-se de uma retificação do texto desta lei, o qual foi publicado na edição nº 3935, no dia 13 de setembro de 2014 no veículo de publicação oficial do Município, Diário de Guarapuava, que foi enviado para publicação contendo erros formais, se tratando de meros erros gráficos, de formalidade, que não alteram o conteúdo da norma jurídica, tudo de conformidade com o ofício n. 049/2015 da Câmara Municipal de Turvo, e que no texto abaixo passaram a ser observadas.
LEI N°. 17/2014
SÚMULA: Altera a Lei n°. 39/2007 e dispõe sobre a criação de cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Turvo, altera a carga horária de servidores municipais, fixa a remuneração e dá outras providências
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo, Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° – Ficam criadas vagas, no Quadro Geral Permanente da ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TURVO, conforme segue:
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Assistente Social
05
40 horas
Psicólogo
02
40 horas
Motorista veículo leve
05
40 horas
Motorista Trans. Escolar
10
40 horas
Atendente de Creche
20
40 horas
Engenheiro Civil
01
20 horas
Eletricista
01
40 horas
Art. 2° - A tabela salarial do Cargo será a mesma do Anexo XIV do Quadro de Referência de Vencimentos da lei Municipal n°. 39/2007, com as devidas correções.
Art. 3° - Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Turvo o cargo de Professor de Educação Física para atuar na Secretaria de Educação e nos projetos, programas, serviços e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, com 20 horas semanais, sendo 10 vagas na Secretaria Municipal de educação e 02 vagas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4° - A tabela salarial do Cargo de professor de Educação Física será a mesma do anexo I da Lei Municipal n°. 24/2009, com as devidas correções
Art. 5° - Fica fixada, a partir desta data a carga horária dos servidores municipais de Turvo, Paraná, conforme relação abaixo:
Médico Veterinário – fica alterada de 40 horas semanais para 20 horas semanais, ficando o referido cargo a partir desta data com a mesma remuneração na Tabela do Anexo XIV do Quadro de Referência de Vencimentos da Lei 39/2007.
Parágrafo Primeiro: Fica facultado aos servidores municipais, ocupantes dos cargos e funções ao tempo desta Lei, com carga horária menor, optarem pela carga maior, percebendo automaticamente os valores devidos conforme consta do artigo 2°.
Art. 6° - Ficam abertas na Secretaria Municipal de administração 02 vagas de Assistente Administrativo, uma para o setor de compras e outra para o setor de licitações e contratos responsável por gerir, supervisionar e controlar os processos licitatórios de compras da administração municipal, com suas respectivas atribuições.
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Assistente Administrativo - Compras
01
40 horas
Assistente Administrativo - Licitações e Contratos
01
40 horas
Assistente Administrativo – Setor de Compras
ATRIBUIÇÕES: Vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Compete a gestão do processo de compras do Município, recebendo as requisições elaboradas e enviadas por cada setor da Administração Pública Municipal e, administrar a cotação de preços, a orçamentação das compras e elaboração de mapas comparativos de preços para subsidiar o Processo Licitatório. Cabe ainda a criação, alimentação e gestão do cadastro de fornecedores do Município.
Assistente Administrativo – Setor de licitações e Contratos
ATRIBUIÇÕES: Vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Compete a gestão e supervisão do Processo Licitatório do Município nas diversas modalidades previstas em Lei, acompanhando o processo desde a elaboração do Edital, Publicação, Pregão ou Tomada de Preços, Concorrência, Dispensa, Inexigibilidade ou outras, Adjudição, Contratação e, se for o caso a Auditoria do Processo.
Art. 7° - Para a remuneração dos cargos de Assistente Administrativo no setor de compras e no setor de licitações e contratos, fica estabelecido uma remuneração de R$ 3.500,00 a ser inserida na tabela do Anexo XIV do Quadro de Referência de Vencimentos da Lei n°. 39/2007 com os avanços respectivos.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Paraná, em 10 de setembro de 2014.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal