Secretaria de Administração · 20 de abril de 2021
LEI N° 20/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 20/2021
SÚMULA: Define o perímetro urbano do Distrito Faxinal da Boa Vista do Município de Turvo/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo/PR, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o perímetro urbano do Distrito do Faxinal da Boa Vista, no Município de Turvo/PR, conforme os limites legais constantes da descrição desta lei.
Art. 2º Considera-se área rural o restante do perímetro do distrito.
Art. 3º A zona urbana do distrito compreende as áreas já urbanizadas ou em processo de ocupação, que ainda não sofreram processo regular de parcelamento, e que estão situadas no interior do perímetro urbano definido nesta lei.
Art. 4º As zonas residenciais de ampliação são aquelas internas à zona urbana e serão ocupadas, gradativamente, na medida em que os vazios e as áreas ainda não ocupadas dentro deste perímetro urbano forem sendo preenchidas.
Art. 5º À área definida pelo perímetro da zona urbana do distrito, aplica-se:
I - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial as leis de zoneamento, do parcelamento do solo urbano e do sistema viário;
II - a alteração do perímetro de que trata o Art. 1º, far-se-á com observância dos procedimentos estabelecidos na Lei do Plano Diretor e na Lei do Zoneamento.
Art. 6º A ocupação das zonas de ampliação ficam vinculadas ao processo de aceitação de loteamentos regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente aprovadas e construídas, e de acordo com o Art. 4º da presente lei.
Parágrafo único. A partir de eventuais alterações do perímetro do distrito, o Poder Executivo atualizará a descrição constante do Memorial Descritivo desta lei.
Art. 7ºA área urbana do distrito do Faxinal da Boa Vista, no município de Turvo/PR, corresponde ao perímetro urbano definido pelos seguintes limites e confrontações:
“O ponto P00 (460577; 7242779 UTM), constitui o início da descrição do perímetro urbano e está situado na margem direita do Rio das Marrecas; deste ponto, percorre sentido jusante pelo mesmo Rio Marrecas, por 848,98 metros até alcançar o ponto P01 (460554; 7242773 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca na direção nordeste, percorrendo em direção a Via Faxinal Boa Vista 6, por 504,69 metros até encontrar o ponto P02 (461744; 7242344 UTM); deste ponto, deflete no sentido sudeste em linha reta e seca por 842,93 metros até alcançar o ponto P03 (462221; 7241651 UTM), que encontra-se no Arroio Faxinal da Boa Vista; deste ponto, segue confrontando o Arroio Faxinal da Boa Vista sentido jusante por 1.946,16 metros, até encontrar o ponto P04 (463420; 7240374 UTM); deste ponto segue em linha reta e seca no sentido sudoeste, por 298,88 metros até encontrar o ponto P05 (463372; 7240196 UTM), que encontra-se na Rodovia João Maria de Jesus; deste ponto, segue em linha reta sentido sudoeste por 172,24 metros até encontrar o ponto P06 (463133; 7240010 UTM); deste ponto, segue em paralelo de cerca de 170 metros do eixo da Rodovia João Maria de Jesus, no sentido noroeste, percorrendo uma distância de 909,95 metros até encontrar o ponto P07 (462452; 7240546 UTM); deste ponto, segue sentido sudoeste em paralelo de cerca de 170 metros do eixo da Rodovia João Maria de Jesus, percorrendo uma distância de 698,60 metros até encontrar o ponto P08 (461786; 7240371 UTM); deste ponto, segue no sentido norte em linha reta por 281,84 metros até encontrar o ponto P09 (461772; 7240653 UTM); após, segue em linha reta e seca no sentido noroeste por 395,79 metros até o ponto P10 (461493; 7240933 UTM), situado a um paralelo de cerca de 55 metros da Via Coletora 02; deste ponto, segue sentido nordeste, percorrendo uma distância de 48,73 metros até encontrar o ponto P11 (461528; 7240966 UTM), situado no eixo da Via Coletora 02; deste ponto, segue confrontando a Via Coletora 02 em seu eixo por 360,67 metros até o ponto P12 (461844; 7240964 UTM), localizado na Via Coletora 11; deste ponto, segue confrontando com o eixo da Via Coletora 11, no sentido noroeste, por 438,88 metros até encontrar o ponto P13 (461748; 7241348 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca no sentido noroeste por 83,20 metros, até encontrar o ponto P14 (461686; 7241403 UTM), localizado na interseção da Via Local 15 com a Via Estrutural 01; deste ponto, segue confrontando com o eixo da Via Estrutural 01, no sentido noroeste, por 421,16 metros até encontrar o ponto P15 (461644; 7241785 UTM) localizado no ponto de encontro com o Arroio Faxinal da Boa Vista; deste ponto, segue pelo referido Arroio por 128,5 metros até a margem direita do Rio Marrecas, onde está o ponto P16 (461528; 7241767 UTM); a seguir, segue em linha reta e seca no sentido oeste por 36,04 metros até a margem direita do Rio Marrecas, onde encontra-se o ponto P17 (461492; 7241773 UTM); deste ponto, segue confrontando o Rio Marrecas por 1.155,98 metros, até encontrar o ponto P18 (460535; 7241737 UTM); deste ponto, segue em linha reta no sentido noroeste a uma distância de 170,2 metros, até a Rodovia João Maria de Jesus e onde está localizado o ponto P19 (460576; 7241912 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca no sentido noroeste por 861,46 metros até encontrar a margem esquerda do Rio Marrecas, onde está o ponto P20 (460554; 7242772 UTM); deste ponto, segue até a margem direita do Rio Marrecas por 23,55 metros, até encontrar novamente o ponto P00, que refere-se ao início da descrição. A área total deste perímetro urbano é de 2,84 km², perfazendo um perímetro total de cerca de 10,63 km.”
Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000.
Art. 8º É parte integrante desta Lei o ANEXO I, consistente no Mapa do Perímetro Urbano do distrito do Faxinal da Boa Vista.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser revista na ocorrência de fatores que alterem significativamente a dinâmica de desenvolvimento do Município de Turvo/PR.
Art. 10. Ficam revogadas todas as disposições anteriores.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo/PR, em 14 de abril de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal