Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2018
LEI Nº. 48/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 48/2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º caput, da Lei Municipal n º. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º - O Procurador Geral do Município, escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de ilibada reputação, com pelo menos 01 (um) ano de experiência jurídica na área pública, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário, sendo requisito para a nomeação apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem, bem como certidões negativas de antecedentes criminais das localidades em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2º - O inciso IV do artigo 9º da Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
IV – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem, bem como possuir, na data da posse, pelo menos 03 (três) anos de experiência jurídica e 01 (um) ano de atuação na área pública;
Art. 3º - O § 6º do artigo 17 da Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º - Ao Procurador que não tenham gozado as férias nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do período aquisitivo de férias, terá o respectivo lapso temporal total ou parcialmente não fruído transformado em pecúnia.
Art. 4º - O artigo 20 caput, da Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 20 – Aos Procuradores Municipais é permitido o exercício da advocacia consultiva, contenciosa, administrativa, judicial ou extrajudicial, desde que não interfira no desempenho e na fluidez de suas atividades junto ao Município.
Art. 5º - Fica revogado o artigo 27 da Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal