Secretaria de Administração · 23 de junho de 2021
LEI Nº 35/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 35/2021
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com a Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo (CNPJ nº 75.957.431/0001-40) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 02 (dois) "ventiladores pulmonares", código de patrimônio municipal nº 31/2021 e 32/2021, com as plaquetas respectivas nº 5718 e 5719 adquiridos pelo Contrato Administrativo Nº 77/2021, em decorrência do Pregão Eletrônico Nº 36/2021 para a Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 75.957.431/0001-40, situada a Rua Paraná Esquina da Rua João Ferreira Neves, Nº 710, Centro, CEP: 85.150-000, no Município de Turvo, Paraná.
Art. 2º A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiária.
Art. 3º A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na Concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 22 de junho de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal